PROCURADORIA

PROCURADOR

NOME: ELINALDO CORREA SILVA

ENDEREÇO: Avenida José Lopes de Sousa, N° 30- Centro- CEP: 65160-000

TELEFONE: 9832102601

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00

DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL, PROCURADORIA.

GERAL E DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL.

Art. 30 – Compete à Procuradoria Geral representar e defender em juízo todos os interesses do Município de Morros, propondo anulação de atos administrativos desde que eivados de erros ou vícios; propor ao (a) prefeito (a) o ajuizamento das ações diretas de inconstitucionalidade; receber citações, intimações e notificações nas ações em que seja parte o município: assessorar a secretaria própria na elaboração da lei orçamentária anual e do plano plurianual; firmar juntamente com o (a) prefeito (a) os atos translativos de domínio de bens imóveis do município ou daqueles que vierem a ser adquiridos; emitir parecer sempre que solicitador pelos secretários a cerca de dúvidas jurídicas.